AREsp 1957026 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, prova da suspensão dos prazos processuais por ato normativo local (art. 1.003, § 6.º, CPC), os prazos foram contados de forma contínua, tornando intempestivo o agravo protocolizado em 27/01/2021, após o término do prazo em 25/01/2021; indicação automática do prazo pelo sistema eletrônico não exonera o ônus de contagem do prazo pela parte, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Decidido/recorrido: PRESIDENTE DESTA CORTE SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Ato Normativo Local, Ônus Da Prova No Ato De Interposição, Valoração De Indicação Do Sistema Eletrônico Pje
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Ato Normativo Local Ônus Da Prova No Ato De Interposição Valoração De Indicação Do Sistema Eletrônico Pje

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PRESIDENTE DESTA CORTE SUPERIOR

Decidido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão dos prazos por ato normativo local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se indicação de prazo pelo sistema PJe exonera a parte do ônus de contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, prova da suspensão dos prazos processuais por ato normativo local (art. 1.003, § 6.º, CPC), os prazos foram contados de forma contínua, tornando intempestivo o agravo protocolizado em 27/01/2021, após o término do prazo em 25/01/2021; indicação automática do prazo pelo sistema eletrônico não exonera o ônus de contagem do prazo pela parte, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.