RMS 53310 - DECISAO

RMS 53310 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade. O acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/07/2016 (publicado em 25/07/2016) e o recurso ordinário foi interposto em 22/08/2016, ultrapassando o prazo legal. Não foi comprovada a suspensão do expediente forense em 10/08/2016, apenas sua redução, que nos termos do art. 241, §1º, do CPC/2015, não prorroga o prazo processual; assim, os dias indicados não justificam a intempestividade, devendo o recurso ser rejeitado por falta de observância dos arts. 212, 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Forense, Admissibilidade Recursal, Paridade Remuneratória, Incorporação De Vantagem, Súmula 359/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Expediente Forense Admissibilidade Recursal Paridade Remuneratória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 contagem de prazo recursal nos termos do CPC/2015
  3. 3 efeito da redução do expediente forense sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade. O acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/07/2016 (publicado em 25/07/2016) e o recurso ordinário foi interposto em 22/08/2016, ultrapassando o prazo legal. Não foi comprovada a suspensão do expediente forense em 10/08/2016, apenas sua redução, que nos termos do art. 241, §1º, do CPC/2015, não prorroga o prazo processual; assim, os dias indicados não justificam a intempestividade, devendo o recurso ser rejeitado por falta de observância dos arts. 212, 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.