AREsp 1992629 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo intempestivo, e a comprovação de eventual feriado local não foi apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO SEVERINO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CICERO SEVERINO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 e CPC 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo intempestivo, e a comprovação de eventual feriado local não foi apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.