RMS 67677 - DECISAO

RMS 67677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 28/05/2021; interposição em 21/06/2021), e a eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição, requisito que não admite regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não reúne condições de ser conhecido.

Parties
Recorrente: ROSENAIDE PEREIRA DOS REIS RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Preparo Custas Processuais Admissibilidade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROSENAIDE PEREIRA DOS REIS RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo regularizado
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 28/05/2021; interposição em 21/06/2021), e a eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição, requisito que não admite regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não reúne condições de ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.