AREsp 1993153 - DECISAO

AREsp 1993153 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 18/05/2021; interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANI PERPETUA LAZARINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANI PERPETUA LAZARINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 18/05/2021; interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.