AREsp 1958956 - DECISAO

AREsp 1958956 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos em 30/09/2021 foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos, contados da intimação em 24/09/2021, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: JOSE PROCOPIO DO AMARAL JORGE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE PROCOPIO DO AMARAL JORGE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos em 30/09/2021 foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos, contados da intimação em 24/09/2021, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.