AREsp 1906942 - DECISAO

AREsp 1906942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte de que o recebimento indevido de valores deve ser examinado e apurado nos próprios autos da execução, sendo cabível a devolução quando comprovado pagamento a maior.

Parties
Recorrente: Cícero Cabral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução De Valores Pagos a Maior, Coisa Julgada, Natureza Alimentar
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Devolução De Valores Pagos a Maior Coisa Julgada Natureza Alimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cícero Cabral de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução
  2. 2 preclusão por erro de cálculo
  3. 3 aplicabilidade de coisa julgada e da natureza alimentar quanto à devolução de valores levantados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte de que o recebimento indevido de valores deve ser examinado e apurado nos próprios autos da execução, sendo cabível a devolução quando comprovado pagamento a maior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.