AREsp 1984937 - DECISAO

AREsp 1984937 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 15/03/2021 e interpôs o recurso em 08/04/2021, prazo superior aos 15 dias úteis legais, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAYANE AZEREDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAYANE AZEREDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 15/03/2021 e interpôs o recurso em 08/04/2021, prazo superior aos 15 dias úteis legais, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.