AREsp 1488165 - DECISAO

AREsp 1488165 - DECISAO

A Presidência acolheu a comprovação posterior da tempestividade submetida pela agravante (afastando a intempestividade), em atenção à modulação aplicável ao feriado de Carnaval, mas, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC, e considerou legítima a fixação dos honorários pelas instâncias ordinárias por não serem irrisórios nem exorbitantes, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRICOLA BONFANTI LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 775/776 e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Processual, Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.018, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Suspensão Processual Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.018, §2º, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL AGRICOLA BONFANTI LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e possibilidade excepcional de comprovação posterior em razão de modulação do REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de Carnaval
  2. 2 Aplicação do art. 1.018, §2º, do CPC/2015 quanto à juntada, em 3 dias, da cópia da petição recursal quando os autos na origem não são eletrônicos e consequências de inadmissibilidade
  3. 3 Alteração do valor dos honorários advocatícios apenas em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

A Presidência acolheu a comprovação posterior da tempestividade submetida pela agravante (afastando a intempestividade), em atenção à modulação aplicável ao feriado de Carnaval, mas, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC, e considerou legítima a fixação dos honorários pelas instâncias ordinárias por não serem irrisórios nem exorbitantes, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 775/776 e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 775/776
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial