AREsp 1976787 - DECISAO

AREsp 1976787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021 e interposição em 20/02/2021), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local não foi feita no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE SOUZA DUQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO DE SOUZA DUQUE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021 e interposição em 20/02/2021), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local não foi feita no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.