REsp 1954719 - DECISAO

REsp 1954719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque nos autos existe certidão (fl.158) atestando publicação em 11/05/2020, que possui fé pública e prevalece sobre a cópia do DJe trazida pela embargante; assim, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a insurgência caracteriza mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ROSINA MEDEIROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSINA MEDEIROS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 conflito entre certidão do tribunal local e publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 fé pública da certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque nos autos existe certidão (fl.158) atestando publicação em 11/05/2020, que possui fé pública e prevalece sobre a cópia do DJe trazida pela embargante; assim, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a insurgência caracteriza mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).