AREsp 1965197 - DECISAO

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Embora se tenha reconhecido a leitura da intimação em 22/03/2021 pelo sistema, não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local em 01/04/2021; por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso especial mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: Podemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores De Partido Político
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores De Partido Político

Case Brief

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Parties

Podemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 data de ciência da intimação e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Embora se tenha reconhecido a leitura da intimação em 22/03/2021 pelo sistema, não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local em 01/04/2021; por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso especial mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.