AREsp 1984718 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial em 21/04/2021 após publicação em 23/03/2021; agravo em 25/06/2021 após intimação em 02/06/2021), configurando intempestividade conforme os artigos do CPC indicados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO MIGUEL MOLLA ALACREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALFREDO MIGUEL MOLLA ALACREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial em 21/04/2021 após publicação em 23/03/2021; agravo em 25/06/2021 após intimação em 02/06/2021), configurando intempestividade conforme os artigos do CPC indicados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.