AREsp 1988097 - DECISAO

AREsp 1988097 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 03/06/2021 e o agravo somente interposto em 25/06/2021, superando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO DAVID ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DAVID ALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 03/06/2021 e o agravo somente interposto em 25/06/2021, superando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.