AREsp 1983479 - DECISAO

AREsp 1983479 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTONIO MIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTONIO MIELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.