AREsp 1743331 - DECISAO

AREsp 1743331 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (print do processo), concluiu que a citação ocorreu em 24-6-2014 e que os embargos foram protocolados em 28-7-2014, além de não ter sido demonstrada, de forma inequívoca, justa causa ou erro do PROJUDI que justificasse a restituição do prazo; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Contagem De Prazo, Erro De Sistema Eletrônico, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Processo Eletrônico Intempestividade Justa Causa Contagem De Prazo Erro De Sistema Eletrônico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 erro no sistema eletrônico e aplicação do art. 183 do CPC
  3. 3 comprovação da justa causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (print do processo), concluiu que a citação ocorreu em 24-6-2014 e que os embargos foram protocolados em 28-7-2014, além de não ter sido demonstrada, de forma inequívoca, justa causa ou erro do PROJUDI que justificasse a restituição do prazo; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.