REsp 1958887 - DECISAO

REsp 1958887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado a ser sanado; ademais, a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a conclusão de intempestividade do recurso especial, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE SOUZA SILVAe OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Prova Documental De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA SILVAe OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto foi tempestivo
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para corrigir suposto erro material relativo ao prazo de interposição
  3. 3 Qual a prova necessária para demonstrar suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado a ser sanado; ademais, a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a conclusão de intempestividade do recurso especial, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)