AREsp 1991929 - DECISAO

AREsp 1991929 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, portanto manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTORIA RAPHAELA GALLARDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

VICTORIA RAPHAELA GALLARDO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, portanto manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.