REsp 1964058 - DECISAO

REsp 1964058 - DECISAO

O recurso especial foi interposto extemporaneamente (intempestivo) estando fora do prazo legal de 15 dias; em matéria processual penal os prazos são contínuos e peremptórios não se suspendendo no recesso, de modo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEANDRO JAISSON BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO JAISSON BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso judicial nos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto extemporaneamente (intempestivo) estando fora do prazo legal de 15 dias; em matéria processual penal os prazos são contínuos e peremptórios não se suspendendo no recesso, de modo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.