AREsp 1990710 - DECISAO

AREsp 1990710 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO TIEPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015

Case Brief

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Parties

MARCELO TIEPOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se