EAREsp 1598747 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência atual do STJ, que reconhece a suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 sem suspensão das publicações e o retorno da contagem em 04/05/2020, de modo que o agravo interno foi interposto intempestivamente; aplica-se, assim, a Súmula 168/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 266‑C do RISTJ.

Parties
Autor: SÉRGIO RICARDO TEIXEIRA; Agravante: ELIETE DE ALMEIDA REIS; Réu: ELDER DE ALMEIDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 168/stj
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Contagem De Prazo Recursal Súmula 168/stj

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Parties

SÉRGIO RICARDO TEIXEIRA

Autor

ELIETE DE ALMEIDA REIS

Agravante

ELDER DE ALMEIDA REIS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização da decisão em dia sem expediente forense deve ser considerada como data de publicação para início do prazo recursal
  2. 2 Incidência das Resoluções STJ/GP n.5 e n.6/2020 e da Resolução STJ/GP n.9/2020 sobre suspensão e retorno da contagem de prazos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para inadmissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência atual do STJ, que reconhece a suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 sem suspensão das publicações e o retorno da contagem em 04/05/2020, de modo que o agravo interno foi interposto intempestivamente; aplica-se, assim, a Súmula 168/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266‑C do RISTJ, bem como na Súmula 168/STJ