REsp 1678641 - DECISAO

REsp 1678641 - DECISAO

Parties
Embargante: ILIANA SALETE REMONATTO TUSSI; Embargante: MARCO REMONATTO TUSSI; Embargante: ERONAN REMONATTO TUSSI; Recorrente: JOAO BENJAMIN MOSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Ordem Pública, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Intempestividade Ordem Pública Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ILIANA SALETE REMONATTO TUSSI

Embargante

MARCO REMONATTO TUSSI

Embargante

ERONAN REMONATTO TUSSI

Embargante

JOAO BENJAMIN MOSENA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade formal do recurso como matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 5º, c.c. art. 219 do CPC/2015