AREsp 1874223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e o Núcleo de Prática Jurídica mantido por universidade particular não faz jus à contagem de prazo em dobro, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Quanto À Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Quanto À Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e o Núcleo de Prática Jurídica mantido por universidade particular não faz jus à contagem de prazo em dobro, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental