AREsp 1939309 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a intimação foi dirigida à advogada que possuía procuração válida nos autos (Gabriela Vitiello Wink), de modo que não houve nulidade na comunicação e o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e o agravante não impugnou especificamente o fundamento capaz, por si só, de manter o resultado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Do Acórdão, Representação Processual, Juízo De Admissibilidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Intempestividade Fundamentação Do Acórdão Representação Processual Juízo De Admissibilidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/15 por alegada deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Nullidade da intimação por revogação de procuração e impedimento de interposição de recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso e seu implications no não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a intimação foi dirigida à advogada que possuía procuração válida nos autos (Gabriela Vitiello Wink), de modo que não houve nulidade na comunicação e o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e o agravante não impugnou especificamente o fundamento capaz, por si só, de manter o resultado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.