RMS 66545 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6.º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Mandado De Segurança
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Ordinário Agravo Regimental +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário por protocolo fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6.º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.