AREsp 1994362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 06/07/2021 e interposição em 05/08/2021), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização, e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Execução De Honorários Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 06/07/2021 e interposição em 05/08/2021), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização, e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se