AREsp 1777251 - DECISAO

AREsp 1777251 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 15/10/2021 e interposto os embargos em 20/10/2021, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: CRISTIANO DANTAS JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

CRISTIANO DANTAS JALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo recursal de 2 dias corridos
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 15/10/2021 e interposto os embargos em 20/10/2021, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.