AREsp 1988723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 incabibilidade do agravo regimental/interno para interromper ou suspender prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.