AREsp 1970006 - DECISAO

AREsp 1970006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: JERONIMO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JERONIMO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade processual segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.