AREsp 1593100 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral a ser analisada; ademais, entendeu-se que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, § 6º do Código Fux, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado em face do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral a ser analisada; ademais, entendeu-se que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, § 6º do Código Fux, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado em face do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.