AREsp 1994360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO DE BARROS CADORNA CERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO DE BARROS CADORNA CERVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo diplomas processuais
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.