AREsp 1923104 - DECISAO

AREsp 1923104 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não aplicabilidade do CDC ao caso, desnecessidade de perícia, ausência de citra petita e impropriedade de pedidos genéricos sobre tarifas) e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF quanto à fundamentação dissociada.

Parties
Agravante: GASPARETTO TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Agravado: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsiderada Decisão Monocrática); Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 381/stj, Citra Petita, Capitalização De Juros, Mora, Inversão Do Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa +8 more

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Parties

GASPARETTO TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Banco Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsiderada Decisão Monocrática); Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não aplicabilidade do CDC ao caso, desnecessidade de perícia, ausência de citra petita e impropriedade de pedidos genéricos sobre tarifas) e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF quanto à fundamentação dissociada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1461-1466 e torná-la sem efeitos
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negar provimento ao agravo em recurso especial