AREsp 1795018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não sendo aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade particular; ademais, a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que justificasse a tempestividade, e, subsidiariamente, a pretensão absolutória por insuficiência probatória dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Karen Kelly Silva dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Karen Kelly Silva dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial/agravo regimental
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não sendo aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade particular; ademais, a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que justificasse a tempestividade, e, subsidiariamente, a pretensão absolutória por insuficiência probatória dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.