AREsp 1871364 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que o prazo de quinze dias úteis para o agravo em recurso especial começou a correr após a suspensão dos prazos (art. 220), devendo ser observados os prazos de intimação eletrônica; não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso interposto em 11/02/2021 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por se tratar de agravo contra decisão que reconheceu a intempestividade (manifestamente inadmissível).

Parties
Agravante / Recorrente: ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA; Interessada / Parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Recesso Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Interessada / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Contagem de prazo recursal durante o recesso forense (art. 220 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que o prazo de quinze dias úteis para o agravo em recurso especial começou a correr após a suspensão dos prazos (art. 220), devendo ser observados os prazos de intimação eletrônica; não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso interposto em 11/02/2021 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por se tratar de agravo contra decisão que reconheceu a intempestividade (manifestamente inadmissível).

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.