EAREsp 1819857 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto em 11/11/2020, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis iniciado em 20/10/2020 com a publicação da decisão de admissibilidade em 19/10/2020, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015; informações do sistema eletrônico do tribunal de origem não eximem a parte da responsabilidade de zelar pelo regular protocolo e não constituem justa causa para prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: NEIDA MACIEL PACHECO - ESPÓLIO; Agravante: LOURIVAL PACHECO - ESPÓLIO; Agravado: TRAJANO SERRAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

NEIDA MACIEL PACHECO - ESPÓLIO

Agravante

LOURIVAL PACHECO - ESPÓLIO

Agravante

TRAJANO SERRAVALLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ônus da parte de comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Caráter informativo das informações processuais no sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto em 11/11/2020, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis iniciado em 20/10/2020 com a publicação da decisão de admissibilidade em 19/10/2020, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015; informações do sistema eletrônico do tribunal de origem não eximem a parte da responsabilidade de zelar pelo regular protocolo e não constituem justa causa para prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.