AREsp 1994813 - DECISAO

AREsp 1994813 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 15/06/2021 e o agravo interposto em 08/07/2021, hipótese em que o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC não foi observado; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SCHMITT SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

JÚLIO CÉSAR SCHMITT SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e do CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 15/06/2021 e o agravo interposto em 08/07/2021, hipótese em que o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC não foi observado; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.