AREsp 1997531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: JOEL ANTONIO BETTEGA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOEL ANTONIO BETTEGA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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