AREsp 1827237 - ACORDAO

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A agravante não juntou, no momento da interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse a suspensão de prazos no âmbito local no período posterior a 04/05/2020, nos termos da Resolução CNJ n. 318/2020; assim, diante da publicação do acórdão em 16/04/2020, o recurso especial protocolado em 03/06/2020 é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Pandemia COVID 19, Resoluções CNJ, Comprovação De Suspensão No Âmbito Local, Momento Da Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Pandemia COVID 19 Resoluções CNJ Comprovação De Suspensão No Âmbito Local Momento Da Interposição

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 03/06/2020 era tempestivo diante das suspensões de prazos adotadas durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a eventual suspensão de prazos no âmbito local, prevista na Resolução CNJ 318/2020, deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A agravante não juntou, no momento da interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse a suspensão de prazos no âmbito local no período posterior a 04/05/2020, nos termos da Resolução CNJ n. 318/2020; assim, diante da publicação do acórdão em 16/04/2020, o recurso especial protocolado em 03/06/2020 é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno