REsp 1978286 - ACORDAO

REsp 1978286 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ser intempestivo — protocolizado após o termo final do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada — e por se encontrar precluído consumativamente em razão da anterior interposição de recursos contra a mesma decisão monocrática; não se impôs multa, por não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO; Agravante: JOSÉRICARDO CARVALHO DE LIMA; Agravante: ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA; Agravante: ADÃO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Regime Recursal, Aplicação De Multa Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Intempestividade Preclusão Consumativa Regime Recursal Aplicação De Multa Processual Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

Agravante

JOSÉRICARDO CARVALHO DE LIMA

Agravante

ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA

Agravante

ADÃO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (intempestividade)
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de interposição anterior de recursos contra a mesma decisão monocrática
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ser intempestivo — protocolizado após o termo final do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada — e por se encontrar precluído consumativamente em razão da anterior interposição de recursos contra a mesma decisão monocrática; não se impôs multa, por não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno (fls. 12.690/12.702e).
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.