AREsp 1991885 - DECISAO

AREsp 1991885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decisão tomada com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior em razão de feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decisão tomada com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.