AREsp 1732560 - DECISAO

A petição foi considerada intempestiva em razão da publicação em 06/05/2021 e do protocolo em 27/05/2021, além de configurar mera reprodução de argumentos já apreciados; por isso, exaurida a competência do STJ, não há decisão a proferir e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties: Peticionária: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Petição / Despacho
Outcome: Petição considerada intempestiva; exaurida a competência do STJ; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics: Intempestividade, Publicação, Agravo Interno, Embargos

Processo Civil Intempestividade Publicação Agravo Interno Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Despacho

Legal Issues

1 intempestividade da petição
2 reprodução de argumentos de recurso especial não conhecido
3 certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição considerada intempestiva; exaurida a competência do STJ; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls 523/527
Baixem-se os autos ao Tribunal de origem