AREsp 1994673 - DECISAO

AREsp 1994673 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e agravo em 15/04/2021), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, aplicando-se as normas do CPC indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAIR PEREIRA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDGAIR PEREIRA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Determinação do regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e agravo em 15/04/2021), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, aplicando-se as normas do CPC indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.