AREsp 1992864 - DECISAO

AREsp 1992864 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOCIMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOCIMAR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Prazo para interposição do agravo (tempestividade)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se