AREsp 1984430 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios (majoração) Feriado Local (comprovação)

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Parties

SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...