AREsp 1992811 - DECISAO

AREsp 1992811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que permitisse a regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO JONAS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO JONAS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e intempestividade
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que permitisse a regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça