AREsp 1938439 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque há certificado nos autos de que a intimação pelo portal eletrônico ocorreu em 27/09/2019 em nome do procurador, e, conforme a jurisprudência do STJ que favorece a intimação pelo portal em caso de duplicidade, a contagem do prazo iniciou-se a partir dessa intimação, tornando intempestivos os embargos declaratórios opostos em 08/10/2019.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Embargos De Declaração

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da contagem do prazo recursal quando há duplicidade de intimações eletrônicas (DJe e portal)?
  2. 2 Se a disponibilização do inteiro teor do acórdão em data posterior à intimação pelo portal impede a contagem do prazo.
  3. 3 Se os embargos de declaração foram tempestivos.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque há certificado nos autos de que a intimação pelo portal eletrônico ocorreu em 27/09/2019 em nome do procurador, e, conforme a jurisprudência do STJ que favorece a intimação pelo portal em caso de duplicidade, a contagem do prazo iniciou-se a partir dessa intimação, tornando intempestivos os embargos declaratórios opostos em 08/10/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% (art. 85, § 2º, do CPC/2015).