REsp 1964593 - DECISAO

REsp 1964593 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020; recurso interposto em 28/09/2020), extrapolando o prazo de 15 dias corridos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENAN FABRICIO OLIVEIRA DE FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN FABRICIO OLIVEIRA DE FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020; recurso interposto em 28/09/2020), extrapolando o prazo de 15 dias corridos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se