AR 5319 - DECISAO

AR 5319 - DECISAO

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal. O acórdão recorrido foi publicado em 18/06/2021, iniciando a contagem do prazo quinzenal em 21/06/2021 e encerrando-se em 09/08/2021, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; o apelo extremo foi protocolado em 10/08/2021, portanto intempestivo. Ante a intempestividade, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIMED NOROESTE RS - SOCIEDADE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc), Art. 1.030 CPC, Súmulas STF (343, 324)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ação Rescisória Contagem De Prazo (art. 219 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NOROESTE RS - SOCIEDADE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal. O acórdão recorrido foi publicado em 18/06/2021, iniciando a contagem do prazo quinzenal em 21/06/2021 e encerrando-se em 09/08/2021, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; o apelo extremo foi protocolado em 10/08/2021, portanto intempestivo. Ante a intempestividade, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se