AREsp 1987923 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

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Parties

ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.