AREsp 1997588 - DECISAO

AREsp 1997588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade do recurso especial e do agravo), devendo, caso exista fixação prévia de honorários, ocorrer sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

REGINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por REGINALDO FRANCISCO DE SOUZA
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade do recurso especial e do agravo), devendo, caso exista fixação prévia de honorários, ocorrer sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...